É uma realidade comum no mercado nacional encontrar construtores ou proprietários que finalizaram fisicamente suas obras, mas deixaram de lado os trâmites burocráticos de regularização perante a Receita Federal e a prefeitura por anos a fio. Seja por falta de orientação de bastidores, por restrições de fluxo de caixa ou pela falsa crença de que a fiscalização nunca bateria à porta, o fato é que a existência de uma construção concluída sem a devida Certidão Negativa de Débito e o Habite-se representa uma irregularidade fiscal grave. Diante desse cenário, a grande dúvida que surge na mente do empresário é se ainda é possível consertar essa situação no pós-obra sem enfrentar uma avalanche de multas pesadas.
A resposta para esse desafio é positiva, desde que o processo de regularização tardia seja conduzido de forma estritamente técnica, utilizando o mecanismo conhecido como denúncia espontânea. A legislação tributária brasileira prevê que, se o contribuinte procurar voluntariamente o Fisco para regularizar as suas pendências e confessar o débito antes do início de qualquer procedimento formal de fiscalização ou notificação por parte do governo, ele fica isento da aplicação das temidas multas de ofício, que facilmente atingem o patamar de setenta e cinco por cento sobre o valor do imposto devido. Nesses casos, o construtor precisará arcar apenas com o valor do imposto principal corrigido por juros de mora e correção monetária pela taxa Selic.
No entanto, o risco de tentar resolver essa pendência de última hora sem o suporte de uma assessoria especializada na construção civil é errar no preenchimento dos dados dentro do sistema do SERO ou falhar na vinculação retroativa do Cadastro Nacional de Obras. Se as informações enviadas divergirem do alvará emitido pela prefeitura na época ou se a Receita Federal detectar indícios de fraude documental, o benefício da denúncia espontânea é cancelado e a construtora é autuada de forma punitiva. A Construbilidade atua na regularização pós-obra estruturando a defesa e a organização dos documentos do passado, garantindo que você limpe as pendências do seu imóvel com a menor carga financeira possível e total segurança jurídica.