A Reforma Tributária começou a sair do campo das discussões e entrou na fase prática. Um dos sinais mais claros disso foi a publicação do pacote técnico pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, que apresentou a DeRE (Declaração de Regimes Específicos). Apesar do nome técnico, esse novo documento ajuda a entender como o sistema tributário passará a funcionar nos próximos anos.
De forma simples, a DeRE é uma declaração fiscal digital criada para organizar as informações que servirão de base para a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos que substituirão impostos atuais como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Diferente das obrigações acessórias tradicionais, a DeRE não olha apenas para notas fiscais isoladas. Ela cruza dados contábeis, fiscais e contratuais para chegar ao imposto efetivamente devido.
Isso representa uma mudança importante: o fisco passa a analisar o conjunto das informações da empresa, e não apenas documentos pontuais. A contabilidade deixa de ser um registro burocrático e passa a ser o centro da apuração tributária. Receitas, custos, deduções e enquadramentos precisam estar corretamente classificados, pois é dessa base que o imposto será calculado.
Mesmo que, neste primeiro momento, a DeRE esteja voltada a regimes específicos, seu modelo técnico deixa claro o caminho que o sistema tributário seguirá: mais integração de dados, mais padronização e menos espaço para improvisos. O que hoje parece distante tende a se tornar regra para todos os setores, inclusive a construção civil.
Outro ponto relevante é que a DeRE tem caráter declaratório. Isso significa que as informações prestadas passam a ter peso de confissão fiscal. Ainda que o fisco possa revisar os dados depois, a responsabilidade pela consistência e veracidade das informações é da empresa. Erros de classificação deixam de ser simples falhas operacionais e passam a representar risco fiscal concreto.
Além disso, o novo modelo amplia o compartilhamento de informações entre os fiscos. Receita Federal, estados e municípios passam a operar de forma mais integrada, cruzando dados com maior facilidade. Na prática, isso torna o ambiente tributário mais rigoroso e transparente.
O que muda na prática para construtoras
Para as construtoras, o principal impacto não está apenas na troca de impostos, mas na forma como a empresa se organiza. A partir desse novo cenário, a contabilidade precisa refletir com fidelidade a realidade da obra. Controles paralelos, planilhas fora da contabilidade ou ausência de separação clara entre obras tendem a gerar inconsistências que se transformam rapidamente em risco fiscal.
Outro ponto que muda é a classificação correta de contratos, receitas e custos. Na construção civil, cada obra possui características próprias, como tipo de contrato, forma de execução, subcontratações, retenções e prazos longos. Tratar todas as obras de forma padronizada pode distorcer resultados e impactar diretamente a apuração dos tributos.
A Reforma Tributária também reforça a necessidade de considerar os tributos desde a precificação da obra. Impostos deixam de ser um cálculo feito apenas no fechamento e passam a ser uma variável estratégica. Uma obra pode parecer viável no orçamento inicial, mas, se a carga tributária não for corretamente projetada, a margem real pode ser muito menor do que o esperado.
Na prática, empresas que não sabem quanto cada obra realmente lucra ou que não têm clareza sobre suas obrigações fiscais passam a operar com mais insegurança. Já construtoras que mantêm a contabilidade organizada, com apropriação correta de custos, visão por obra e contratos bem analisados, tendem a atravessar a transição com mais tranquilidade.
Outro impacto direto está na previsibilidade e no crescimento. Um ambiente tributário mais integrado exige números consistentes. Isso influencia não só a relação com o fisco, mas também a imagem da empresa perante bancos e investidores. Empresas organizadas passam a ser vistas como mais confiáveis.
Nesse contexto, a contabilidade especializada deixa de ser um diferencial e passa a ser uma necessidade. A construção civil possui uma dinâmica própria que não se encaixa em modelos genéricos. Entender como contratos impactam a tributação e como os dados contábeis conversam com a realidade da obra é essencial para reduzir riscos.
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